Código Florestal e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Código Florestal e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Em 24/08/2017 a 1ª Seção Cível do TJMG instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o objetivo de unificar o entendimento do Tribunal a respeito das obrigações estabelecidas em Termos de Ajustamento de Conduta firmados anteriormente à publicação do Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012).

No caso, a instauração do incidente foi suscitada por Desembargador Relator de Apelação Civil no bojo de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Ministério Público.

Na ação, o MPMG requereu o cumprimento de obrigação inserta em TAC consiste na averbação de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, assim como pleiteando a execução das multas decorrentes do descumprimento dos compromissos.

Este TAC (assim como os demais casos em que a questão será pacificada), foi celebrado antes da publicação do Código Florestal de 2012. Acontece que com a modificação do código, a obrigação de averbação ficou superada, vez que as reservas legais passaram a ser registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), disciplinado pelo Decreto nº 7.831/2012.

No aspecto processual, houve voto divergente à afetação do processo paradigma, posicionando a Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto pela necessidade de afetação de mais de um processo diante da necessidade de “ampliar o debate”.

Em outra vertente, o Des. Alberto Vilas Boas posicionou-se contrariamente à instauração do incidente, por considerar que “não basta demostrar que a jurisprudência do Tribunal julga de forma diferenciada uma determinada questão jurídica para, por si só, propiciar a instauração do IRDR. É necessário que fique demonstrando como a lei processual exige, a efetiva repetição de causas similares em quaisquer das instâncias e que correm o risco de receberem decisões distintas em si”.

Após o registro das divergências, que não foram acolhidas pelos demais desembargadores, o IRDR foi admitido por maioria e terá por objetivo analisar a exigibilidade de multa prevista em TAC após a Lei 12.651/2012.

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