Meios executivos atípicos: art. 139, IV, do CPC/15

Meios executivos atípicos: art. 139, IV, do CPC/15

Uma das novidades do CPC/15 foi a instituição dos meios executivos atípicos, possibilitando ao magistrado fixar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

A inovação legislativa foi trazida pelo artigo 139, IV, e permite que qualquer decisão judicial seja implementada mediante a fixação de métodos de coerção não tipificados na legislação processual. Significa que os meios típicos executivos, tais como a aplicação de multas e a penhoras de bens, não são mais os únicos disponíveis para forçar o cumprimento de ordem judicial pelo executado ou réu.

Recentemente, a 2.ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão de passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do executado, até o pagamento do valor devido. Os efeitos dessa decisão foram posteriormente suspensos pelo TJSP, mas o comando executivo atípico gerou uma série de discussões doutrinárias pelo país.

Em que pese a redação generalista dada à norma, é preciso interpretá-la de modo condizente com as normas fundamentais do processo, e com as próprias garantias constitucionais asseguradas aos sujeitos. É certo que esse dispositivo veio para dar mais efetividade à fase executiva do processo, e a sua correta aplicação certamente atingirá o fim a que se propõe. Todavia, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação do meio executivo à finalidade da ordem judicial a ser cumprida devem servir de diretrizes para a cominação dessas medidas atípicas.

O TJMG, ao julgar caso envolvendo a aplicação do art. 139, IV, do CPC/15, deixou clara a necessidade de proteção desses princípios:

“No exercício do poder de direção do processo, o magistrado não deve descuidar dos princípios e garantias estampados na Carta Magna, além de lhe competir a observância da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência na aplicação do ordenamento jurídico, nos termos do art. 8º do CPC. Deve ser desconstituída a ordem de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando ela se mostrar desproporcional, irrazoável e ineficiente no caso concreto, sobretudo quando impedir a parte executada-devedora de exercer livremente a sua profissão (caminhoneiro) e, portanto, auferir renda, prejudicando o próprio sustento e de sua família, bem como o pagamento da dívida exequenda.” (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv 1.0177.07.007356-0/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2017, publicação da súmula em 15/09/2017). Inteiro teor disponível em: http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=5&totalLinhas=40&paginaNumero=5&linhasPorPagina=1&palavras=139,%20IV&pesquisarPor=ementa&pesquisaTesauro=true&orderByData=1&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas…&pesquisaPalavras=Pesquisar&.

O fato é que a escolha do método executivo atípico não pode se submeter ao arbítrio do magistrado ou da parte exequente. Deve ser uma escolha racional, excepcional e inevitável, e, sobretudo, orientada para a finalidade e efetividade da ordem judicial a ser cumprida.

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