MP 790 e as novas regras do Licenciamento Mineral

Postado em 26 de outubro de 2017

Um dos regimes legais de aproveitamento dos recursos minerais é o Licenciamento Mineral, cujas regras foram substancialmente alteradas pela Medida Provisória nº 790/2017. A Lei nº 6.567/78, que regulamenta o instituto, sofreu alterações por essa MP, trazendo algumas novidades com relação ao prazo de vigência e às condições necessárias para se aperfeiçoar o direito de

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Código Florestal e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Postado em 19 de outubro de 2017

Em 24/08/2017 a 1ª Seção Cível do TJMG instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o objetivo de unificar o entendimento do Tribunal a respeito das obrigações estabelecidas em Termos de Ajustamento de Conduta firmados anteriormente à publicação do Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012). No caso, a instauração do incidente foi suscitada

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Meios executivos atípicos: art. 139, IV, do CPC/15

Postado em 9 de outubro de 2017

Uma das novidades do CPC/15 foi a instituição dos meios executivos atípicos, possibilitando ao magistrado fixar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A inovação legislativa foi trazida pelo artigo 139, IV, e permite que qualquer decisão judicial seja implementada mediante a fixação de métodos de coerção não tipificados na legislação

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