Recurso Especial, Medida liminar e Resolução CONAMA

Recurso Especial, Medida liminar e Resolução CONAMA

Diversamente dos recursos ordinários em que a possibilidade argumentativa é ampla, a interposição dos recursos extraordinários exigem a nítida demonstração acerca do dispositivo constitucional ou infraconstitucional violado, observando as disposições dos artigos 102, III e 105, III a, da CR/88.

Nesse sentido, dúvida que sempre permeou a análise dos Tribunais diz respeito sobre o cabimento de Recurso Extraordinário e Recurso Especial em face do deferimento de decisões concedidas em caráter liminar.

Em 2003, o assunto foi pacificado no âmbito do STF, por meio da edição da súmula nº 735, dispondo expressamente o não cabimento de Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Seguindo o entendimento do STF, o STJ pacificou seu posicionamento em igual sentido.

Nesse contexto, em recente julgado publicado em 22/09/2017, a Segunda Turma do STJ confirmou esta posição. (REsp 1647586 / SC)

Na oportunidade, o voto de relatoria do Ministro OG FERNANDES acrescentou que jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é cabível recurso especial contra deferimento de medida antecipatória/liminar quando se indica como violados dispositivos relacionados ao próprio mérito da ação originária. Isso porque, no limiar do processo, esses dispositivos legais apenas são submetidos a juízo precário de verossimilhança, sendo passível de modificação em qualquer tempo, podendo ser confirmado ou revogado pela sentença de mérito.

No mesmo acórdão, outro ponto relevante foi ponderado: a Segunda Turma do STJ reiterou o entendimento de que a resolução editada pelo Conama não se equipara à Lei Federal para fins de propositura do recurso especial.

Ficou ratificado, assim, o entendimento de o  recurso  especial  não  comporta  a  análise  de  resoluções, portarias,   circulares  e  demais  atos  normativos  de  hierarquia inferior  à  do  Decreto,  que  não  se  inserem  no conceito de lei federal. (vide AgInt no AREsp 952.691/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017)

Isto porque, para o STJ, compreendem no conceito de lei federal os atos normativos de caráter geral  e  abstrato,  produzidos  por  órgão  da  União,  com base em competência  derivada  da  própria  Constituição,  como  são as leis (complementares,  ordinárias,  delegadas)  e as medidas provisórias, bem  assim  os  decretos  autônomos  e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (STJ, EDcl no REsp 663.562/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/11/2005).

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