Usucapião Extrajudicial e a Lei nº 13.465/2017

Usucapião Extrajudicial e a Lei nº 13.465/2017

Uma das inovações do CPC/15 foi a inclusão do art. 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), instituindo a possibilidade de se realizar o reconhecimento extrajudicial de usucapião, a ser processado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

Muitos documentos são necessários para se processar essa modalidade de usucapião. A ata notarial, que também foi incluída pelo CPC/15 como meio de prova, é um dos requisitos para se atestar o tempo de posse do requerente.

Outro documento de instrução essencial do pedido é a planta do imóvel, assinada por todos os confrontantes, acompanhada de memorial descritivo. A redação original do art. 216-A previa que, caso um dos confrontantes não assinasse a planta providenciada pelo interessado, haveria a sua notificação extrajudicial e, a ausência de manifestação não poderia ser interpretada como anuência. Nesse caso, a tentativa de usucapião extrajudicial se frustrava e restava ao interessado a via judicial.

A Lei nº 13.465/17 trouxe uma importante modificação no procedimento. Pela nova redação do art. 216-A, se a planta não contiver a assinatura dos confrontantes, eles serão notificados para manifestar o consentimento, e o silêncio passa a ser considerado como anuência tácita. Obviamente, para que essa regra não seja judicialmente questionada, é preciso que a intimação dos confinantes se dê de forma regular, conforme determina o parágrafo 2º do mesmo artigo.

Em Minas Gerais, a usucapião extrajudicial está regulamentada pelo Provimento n º 260 da Corregedoria Geral de Justiça.

Trata-se de mais uma alternativa legal para se evitar a via do processo judicial, moroso e burocrático. Todavia, ainda remanesce a possibilidade de se preferir a via da usucapião judicial, independentemente da fase administrativa, conforme já decidido pelo TJMG em recente julgado sobre o tema:

(…) O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, acrescido à lei de registros públicos pelo artigo 1.071, do CPC/2015, não afasta a possibilidade de a parte ajuizar a ação judicial, tampouco pode ser caracterizado como condição prévia para o seu ajuizamento.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0327.14.003659-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2017, publicação da súmula em 07/06/2017). Íntegra disponível em: http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=2&totalLinhas=61&paginaNumero=2&linhasPorPagina=1&palavras=usucapi%E3o%20extrajudicial&pesquisarPor=ementa&pesquisaTesauro=true&orderByData=1&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas…&pesquisaPalavras=Pesquisar&

A modificação legislativa veio para privilegiar a efetividade do procedimento extrajudicial, sobretudo nos casos em que o reconhecimento da posse não é litigioso.

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