Cabimento de Agravo de Instrumento e Jornada do CJF

Cabimento de Agravo de Instrumento e Jornada do CJF

Após a publicação do CPC/15, não são poucas as discussões iniciadas pela comunidade jurídica acerca do cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, considerando a previsão do rol de previsto no art. 1.015.

Em que pese o entendimento adotado por algumas doutrinas de que o rol seria taxativo, sendo incabível a interpretação analógica ou extensiva, os enunciados aprovados pelas Jornadas de Processo Civil têm se pronunciado de modo diverso.

Neste sentido, se posicionou também os processualistas reunidos na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.

No Enunciado nº 69, o rol previsto do art. 1.015, parágrafo único, foi consideravelmente ampliado. Isto porque, apesar do dispositivo prever expressamente a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento em face das decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, ficou consignado no Enunciado o entendimento de que a hipótese prevista neste dispositivo abrange também os processos concursais, de falência e de recuperação.

Na mesma linha de ampliação das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, o Enunciado nº 70 se posiciona no sentido de ser agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência.

Também neste contexto, o Enunciado nº 71 veio prever o cabimento do Agravo de Instrumento para a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, dando interpretação extensiva ao dispositivo que somente previa a interposição do recurso em caso de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Por fim, foi consignado no Enunciado nº 72, é admissível a interposição de Agravo de Instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.

De todo modo, será na prática dos Tribunais que os entendimentos deverão ser consolidados, o que é cogente para trazer segurança jurídica aos jurisdicionados que, mais uma vez, precisam aguardar a formação da jurisprudência para que possam ter o mínimo de previsibilidade sobre a condução dos processos postos ao Judiciário.

 

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