Recurso Especial, Medida liminar e Resolução CONAMA

Postado em 28 de setembro de 2017

Diversamente dos recursos ordinários em que a possibilidade argumentativa é ampla, a interposição dos recursos extraordinários exigem a nítida demonstração acerca do dispositivo constitucional ou infraconstitucional violado, observando as disposições dos artigos 102, III e 105, III a, da CR/88. Nesse sentido, dúvida que sempre permeou a análise dos Tribunais diz respeito sobre o cabimento

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Usucapião Extrajudicial e a Lei nº 13.465/2017

Postado em 21 de setembro de 2017

Uma das inovações do CPC/15 foi a inclusão do art. 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), instituindo a possibilidade de se realizar o reconhecimento extrajudicial de usucapião, a ser processado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. Muitos documentos são necessários para se

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Cabimento de Agravo de Instrumento e Jornada do CJF

Postado em 12 de setembro de 2017

Após a publicação do CPC/15, não são poucas as discussões iniciadas pela comunidade jurídica acerca do cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, considerando a previsão do rol de previsto no art. 1.015. Em que pese o entendimento adotado por algumas doutrinas de que o rol seria taxativo, sendo incabível a interpretação analógica ou extensiva,

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