Excepcionalidade da penhora sobre percentual do faturamento

Excepcionalidade da penhora sobre percentual do faturamento

A penhora sobre percentual do faturamento de empresa executada já estava prevista no CPC/73 e foi mantida no rol de bens penhoráveis do art. 835 do CPC/15. Já pela redação desse dispositivo se denota a necessidade de se observar a ordem preferencial dos bens, sendo que o percentual do faturamento figura como a décima opção do credor.

Todavia, o parágrafo primeiro do mesmo artigo foi incluído na nova legislação processual para facultar a alteração da ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. O fato é que essa exceção, que já vinha sendo adotada pela jurisprudência, não pode ser interpretada de forma a tornar a penhora sobre o faturamento uma regra, exatamente porque é preciso compatibilizar os princípios que orientam a fase executiva do processo, sobretudo o da menor onerosidade da execução.

Nessa linha, o próprio Código, ao regulamentar o instituto, previu no art. 866, §1º que o percentual a ser fixado pelo juiz deve propiciar a satisfação do crédito e, ao mesmo tempo, não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial. A inclusão desse parágrafo está em consonância, inclusive, com os princípios e garantias constitucionais da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CR/88) e da função social da empresa (art. 5º, XXIII, CR/88).

Em recente decisão, publicada em 30/06/2017, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adornou esse mesmo entendimento, reiterando a excepcionalidade da medida. Um trecho da ementa merece ser transcrito:

  1. A penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida em circunstâncias excepcionais e se preenchidos alguns requisitos, entre os quais, a comprovação de que não foram localizados outros bens passíveis de constrição. Isso porque o faturamento da empresa, que não é igual a dinheiro, é expectativa de receita ainda não realizada.
  2. Na nova sistemática processual civil, o art. 835 do CPC inclui a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora no item X, depois dos bens móveis em geral — que está no item VI —, o que permite a substituição da penhora sobre o faturamento pelos bens móveis. (006269- 94.2017.4.01.0000 – http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-penhora-sobre-o-faturamento-de-empresa-somente-e-admitido-em-casos-excepcionais.htm)

O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou em algumas oportunidades para reiterar essa condição excepcional (AgInt no AREsp 1037227/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017).

A sistemática executiva do CPC/15 exige a adoção desse posicionamento, a fim de se compatibilizar a efetividade do processo com a proteção das garantias constitucionais do exequente e do executado.

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