Prazos e Licenciamento Ambiental

Prazos e Licenciamento Ambiental

Em Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 44.844/2008 estabelece a possibilidade de a Secretaria de Estado de Meio Ambiente estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde que observado o prazo máximo de seis meses entre a formalização do requerimento instruído e a decisão, salvo nos casos de EIA/RIMA, quando o prazo máximo de análise será de 12 meses.

Entretanto, sabe-se que devido ao acúmulo de procedimentos no âmbito do Estado de Minas Gerais, estes prazos estabelecidos em norma não têm sido observados, acarretando a morosidade excessiva na concessão das licenças ambientais.

Esta morosidade, em número expressivo de casos, pode acarretar a inviabilidade do empreendimento, que não consegue suportar os custos da atividade até que tenha a autorização para a operação.

Em caso recente sobre o tema, a 4ª Câmara Cível do TJMG, por unanimidade, concedeu liminar em Mandado de Segurança no sentido de reformar a decisão de 1ª instância e determinar que o Estado de Minas Gerais finalizasse a análise dos processos ambientais da Impetrante no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. (MS nº 0184121-39.2017.8.13.0000 – http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=3&totalLinhas=628&paginaNumero=3&linhasPorPagina=1&palavras=ambiental%20licenciamento&pesquisarPor=ementa&pesquisaTesauro=true&orderByData=1&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas…&pesquisaPalavras=Pesquisar&)

A decisão, publicada em 21/08/2017, consiste em precedente importante para o setor produtivo do Estado, especialmente para os empreendedores que se veem na iminência de ter por inviabilizado o empreendimento diante da desídia Estatal.

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