A MP 790/2017 e as Avaliações de Rendas e Danos

A MP 790/2017 e as Avaliações de Rendas e Danos

Uma das inúmeras alterações ao Código de Mineração trazidas pela Medida Provisória nº 790, publicada em 26.07.2017, foi a inclusão do parágrafo 5º ao artigo 22:

 

5º  É admitida a prorrogação sucessiva do prazo da autorização nas hipóteses de impedimento de acesso à área de pesquisa ou de falta de assentimento ou de licença do órgão ambiental competente, desde que o titular demonstre, por meio de documentos comprobatórios, que:   

I – atendeu às diligências e às intimações promovidas no curso do processo de avaliação judicial ou determinadas pelo órgão ambiental competente, conforme o caso; e   

II – não contribuiu, por ação ou omissão, para a falta de ingresso na área ou de expedição do assentimento ou da licença ambiental.

 

O novo dispositivo consolida um entendimento que já era adotado pelo DNPM, embora ainda não houvesse previsão legal nesse sentido: é necessário que o titular do Alvará de Pesquisa tome todas as providências necessárias ao ingresso no imóvel que será objeto da pesquisa mineral, comprovando a sua diligência na tentativa de início das atividades. A prorrogação do prazo de validade do título fica, então, condicionada à prova do cumprimento desse requisito pelo minerador.

Nesse novo contexto legislativo, as Avaliações de Rendas e Danos se apresentam como importante meio para viabilizar a pesquisa mineral, e garantir a proteção do título minerário. Muito se discutiu se o titular da Autorização de Pesquisa teria legitimidade para ingressar com o referido procedimento, na hipótese de omissão do DNPM (agora Agência Nacional da Mineração) no envio do Ofício a que se refere ao art. 27 do CM para a Comarca onde está situada a área onerada.

Todavia, a própria autarquia já vinha se posicionando que essa postura proativa não era só uma faculdade, mas verdadeiro dever do titular (Parecer PROGE PF/SUP/DNPM/PA nº 329/2013-RL). O TJMG também já enfrentou essa questão, tendo seguido o mesmo posicionamento:

 

EMENTA: APELAÇÃO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS – LEGITIMIDADE ATIVA. Diante da inércia do Departamento Nacional de Produção Mineral, possui o explorador do ramo de mineração legitimidade para promover ações de avaliação de rendas e danos.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0446.10.001195-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2015, publicação da súmula em 02/10/2015). Acesso à íntegra em: http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=2&totalLinhas=4&paginaNumero=2&linhasPorPagina=1&palavras=avalia%E7%E3o%20rendas%20danos%20legitimidade&pesquisarPor=ementa&pesquisaTesauro=true&orderByData=1&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas…&pesquisaPalavras=Pesquisar&

 

Com a nova previsão legislativa, o rigor na prorrogação dos Alvarás de Pesquisa tende a ser muito maior, de modo que o ajuizamento das Avaliações de Rendas e Danos pelo minerador, e a condução diligente do procedimento judicial será importante forma de garantir a proteção do título minerário.

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