A natureza vinculada do ato de outorga da Autorização de Pesquisa

A natureza vinculada do ato de outorga da Autorização de Pesquisa

Para que o minerador obtenha uma Autorização de Pesquisa é necessário que apresente um Requerimento ao Departamento Nacional de Produção Mineral contendo os requisitos que o Código de Mineração estabeleceu: (i) deve estar devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo artigo 16 – providência que afastará o indeferimento de plano do pedido (art. 17 do CM); e (ii) a poligonal requerida para pesquisa deve, necessariamente, recair sobre área livre, assim considerada aquela que, nos termos do artigo 18 do CM, não esteja previamente onerada por direito minerário prioritário.

Estando em conformidade com tais condições o Alvará de Pesquisa deve ser outorgado, caracterizando a natureza vinculada desse ato administrativo. Exatamente pela objetividade dos requisitos legais, não há margem para que se exerça um juízo discricionário de conveniência e oportunidade.

Esse entendimento já foi, em diversas oportunidades, ratificado pelos Tribunais, encontrando um amplo respaldo jurisprudencial, como é o caso do REsp 1471571/RO recentemente julgado pelo STJ:

“A fim de ordenar o acesso franqueado livremente aos particulares, nos termos disciplinados pela Constituição Federal, o Código de Mineração trouxe à lume o importante instituto da prioridade. Assim, cumpridas as determinações legais, o minerador faz jus à obtenção de um título minerário, obedecida a prioridade prevista no art. 11, a, do Decreto-Lei n. 227/67. Para fins de fixação do direito de prioridade, estabelece o referido dispositivo que se tomará em consideração a data do requerimento relativo à pesquisa ou à exploração de área considerada livre. Desse modo, a Autorização de Pesquisa é o primeiro título minerário previsto na legislação e, apesar da denominação, não há para a União qualquer discricionariedade em sua concessão, devendo ser atribuído ao requerente que cumprindo os requisitos legais, objetivar a exploração futura de área livre.” (Trecho do voto do relator no julgamento do REsp 1471571/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 26/02/2015). Acesse a íntegra pelo link: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1471571&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true

De fato, a discriminação taxativa dos requisitos legais a serem cumpridos pelo Requerente prioritário vincula o DNPM a proferir uma decisão necessariamente autorizativa. A natureza vinculada do ato é consentânea, inclusive, com a própria necessidade de se fomentar a atividade mineral, dotada de inegável caráter de utilidade pública.

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