Prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais

Prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais

A Lei nº 9.873 de 23/11/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal e regulamenta a prescrição intercorrente, assuntos que até a publicação desta Lei, não possuíam regulamentação.

Por se tratar de norma voltada aos processos sancionatórios da Administração Pública Federal, há questionamento sobre a possibilidade de incidência no âmbito estadual.

A análise literal da norma poderia conduzir ao entendimento de que esta aplicação não é possível. Todavia, compreendendo o contexto histórico em que a lei foi publicada e inserindo-a na Administração Público voltada à consecução do princípio da eficiência, temos que a aplicação da lei é impositiva.

Isto porque, a Lei nº 9.873 de 23/11/1999 foi publicada exatamente após a reforma da Administração efetivada com a Emenda Constitucional nº 19, a qual modificou o regime administrativo e dispôs sobre princípios e normas da Administração Pública.

A partir deste momento, foi superado o modelo de Administração Burocrática (em que somente o administrado possuía prazos para a produção de atos nos processos administrativos), para a Administração vinculada à juridicidade e a prestação de serviços de forma célere e efetiva.

Assim, não obstante a regra de prescrição intercorrente ter sido editada pela União, considerando que adveio da inclusão da eficiência como princípio constitucional e, portanto, de observância obrigatória de todos os entes federativos e, considerando ainda, a utilização subsidiária da legislação federal quando ausente ou omissa a legislação estadual, a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito estadual se fez cogente.

Isto porque, a ausência de norma estadual não pode ser subterfúgio para a Administração no âmbito do Estado de Minas Gerais não ter limites temporais na aplicação de sanções e o administrado quedar-se prejudicado, nem pode consistir em inobservância da necessária internalização do princípio da eficiência no ordenamento estadual.

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