Mineração, utilidade pública e formalismo moderado

Mineração, utilidade pública e formalismo moderado

A mineração é atividade constitucionalmente protegida, e caracterizada no ordenamento jurídico (Decreto-Lei 3.365, art. 5º, f) como atividade de utilidade pública. E a razão é simples: a cadeia produtiva do país (geração de renda, emprego, investimentos, matéria prima, etc.) inicia-se com a mineração.

A exploração mineral está submetida a um regramento próprio, o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) e demais normas regulamentares, e também à legislação geral dos processos administrativos, Lei 9.784/99, na qual estão dispostos alguns dos princípios que devem nortear a atividade da Administração Pública.

É certo que a observância das regras procedimentais é essencial para se preservar a segurança jurídica, o devido processo legal, e os direitos dos envolvidos no caso. Todavia, em se tratando de processos administrativos minerários, um dos importantes princípios que devem orientar a atividade do Poder Público é o princípio do formalismo moderado, previsto na Lei 9.784, art. 2º, VIII, IX e XIII. Significa que a norma deve ser interpretada de forma a privilegiar o interesse público da mineração.

Os Tribunais já tiveram a oportunidade de enfrentar casos que discutiam exatamente essa aplicação desmedida da lei, sem levar em consideração o resultado prejudicial à própria sociedade que o formalismo exagerado é capaz de gerar. Ao julgar a Apelação Civil nº 0005383-22.2013.4.01.3400, a Sexta Turma do TRF-1ª Região reiterou essa orientação, para relativizar a intempestividade do requerimento administrativo em prol da preservação do Direito Minerário e do empreendimento em curso. Consta da ementa: “Sendo a intempestividade o único óbice para o prosseguimento do pedido administrativo, e não restando demonstrado nenhum prejuízo para a Administração Pública, não se afigura razoável afastar o direito de prosseguir com o pedido” (Acesso à íntegra em: http://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=53832220134013400&pA=&pN=53832220134013400)

Outros casos também ilustram essa mesma recomendação, como é o caso da Apelação Cível nº 5002216-79.2015.404.7110, julgada pelo TRF-4ª Região, conforme acórdão que pode ser acessado pelo link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&selForma=NU&txtValor=50022167920154047110&chkMostrarBaixados=S&selOrigem=TRF&hdnRefId=cfb6f3bbfa64be6c56c60cc9941a7a4c&txtPalavraGerada=dMGa.

Obviamente, o princípio do formalismo moderado deve ser aplicado à luz do caso concreto em análise, sobretudo nos casos em que há mais envolvidos e titulares de direitos que possam ser afetados pela decisão administrativa ou judicial. De todo modo, deve ser sempre levado em consideração como forma de proteção da atividade mineral.

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