Alteração Legislativa e Vedação ao Retrocesso Ambiental

Alteração Legislativa e Vedação ao Retrocesso Ambiental

No atual cenário jurisprudencial sobre as questões que envolvem o direito ambiental, diversos são os questionamentos conduzidos ao Poder Judiciário com a pretensão de impugnar alterações normativas que, de qualquer modo, tenha reduzido o nível de proteção ambiental da lei originária.

É que, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o princípio da proibição ao retrocesso ambiental implica na presunção relativa de inconstitucionalidade de quaisquer normas tendentes a alterar o cenário de proteção do meio ambiente.

Acontece que este princípio, não raras vezes, é utilizado em interpretação demasiada ampliativa de forma a pretender que toda e qualquer alteração legislativa que importe em flexibilidade de regras protecionista do meio ambiente seja, per se, inconstitucional.

Na contramão desta aplicação irrestrita do princípio, a Terceira Turma do Tribunal Regional da 4ª Região pronunciou-se de forma lúcida no julgamento da Apelação Cível nº 5011059-30.2010.404.7200, cuja decisão foi proferida no dia 30/05/2017.

Segundo a turma julgadora, a utilização do princípio da vedação ao retrocesso para controlar a atuação do legislativo em matéria ambiental, conquanto possível, deve ser feita cum granum salis, pois dela não se pode extrair a simplista conclusão de que qualquer alteração que implique diminuição de restrições estabelecidas em lei para a proteção ambiental seja automaticamente inconstitucional, sob pena de completa estratificação do sistema e, mais do que isso, inviabilização da atuação legislativa, mesmo que eventualmente necessária para disciplinar questões advenientes.

Nos termos do voto relator, a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso tem lugar quando o núcleo do direito ambiental seja violado com a inovação legislativa, caracterizando manifesta proteção ambiental insuficiente.

Deste modo, se há alteração legislativa que altere o nível de proteção ao meio ambiente, mas que não importe em supressão de tal proteção, mas tão somente sua flexibilização, o princípio da vedação ao retrocesso não é aplicável e a lei nova é plenamente válida.

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