STJ fixa tese em sede de Recurso Repetitivo

STJ fixa tese em sede de Recurso Repetitivo

STJ decide que quando a intimação/citação for realizada por Correio, Oficial de Justiça ou Carta o prazo recursal inicia-se com a juntada do instrumento aos autos.

O Recurso Especial nº 1632497 / SP, afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos, foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (acórdão publicado em 26/05/2017), e sedimentou o entendimento a respeito do termo inicial do prazo recursal nos casos em que a intimação houver se efetivado por Correio, Oficial de Justiça ou por Carta. A tese fixada teve a seguinte redação:

“Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio (art. 241, I do CPC/1973, atual art. 231, I do CPC/2015), Oficial de Justiça (art. 241, II do CPC/1973, atual art. 231, II do CPC/2015), ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória (art. 241, IV do CPC/1973, atual art. 231, VI do CPC/2015), o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta.” (Acesso à íntegra do acórdão pelo link: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=71691644&num_registro=201602734209&data=20170526&tipo=51&formato=PDF)

O recurso, julgado à luz das normas do CPC/73, discutia se o termo inicial do prazo recursal seria a data da intimação da parte, aplicando-se, então, o art. 242 do CPC/73 (atual art. 1.003 do CPC/15), ou a juntada do mandado/carta/aviso aos autos, observando-se o que dispõe o art. 241 do CPC/73 (atual art. 231 do CPC/15).

O STJ, seguindo o entendimento já prevalecente na Corte Superior, aplicou uma interpretação conforme dos dispositivos legais controvertidos, para fixar que a regra segundo a qual a data da intimação é o dies a quo do prazo comporta exceções. Quando a intimação não ocorre por publicação ou eletronicamente (nos casos dos processos eletrônicos), o prazo apenas se inicia com a juntada aos autos do instrumento de ciência da decisão pela parte, porque é a partir daquele momento que o ato se torna público.

A tese se coaduna com o que o CPC/15 previu, por exemplo, para os casos em que a decisão recorrida houver sido proferida anteriormente à citação (art. 1.003, §2º, sem correspondente no antigo Código), e vai na direção da segurança jurídica e da coibição da jurisprudência defensiva. Sedimentada à luz da legislação processual de 1973, a tese fixada vinculará o julgamento de casos análogos, mesmo aqueles que se refiram às normas correlatas do CPC/15.

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