STF decide: tombamento de bem da União por Estados e Municípios

STF decide: tombamento de bem da União por Estados e Municípios

Em julgado recente proferido pelo STF (ACO nº 1208), firmou-se o entendimento de que Estados e Municípios podem tombar bens da União.

A discussão perpassou pela eventual aplicabilidade da regra inserta no Decreto-lei nº 3.365/1941 – a qual veda os Estados e Municípios desapropriem bens da União – ao instituto do tombamento. Isto é, se o princípio da hierarquia verticalizada aplicável à desapropriação aplica-se também ao tombamento.

No julgamento, o STF ponderou que o instituto do tombamento é regulamento por norma específica (Decreto-Lei 25/1937), na qual não há previsão sobre a incidência da hierarquia verticalizada.

Na oportunidade, o STF esposou também que não há vedação de que o tombamento seja realizado pelo Poder Legislação mediante a edição de Lei, não havendo a exigência de que o bem seja tombado tão somente por ato do Executivo. Foi ressaltado, todavia, que para a consecução do tombamento definitivo, é necessário que haja continuidade do procedimento pelo Poder Executivo, competindo-lhe dar seguimento aos demais trâmites do tombamento, a depender do tipo: de ofício, voluntário ou compulsório.

Por fim, destacou-se que no caso de tombamento de bem público, a notificação do proprietário do bem ocorre posteriormente ao ato de tombamento provisório, não havendo que se falar em vício do procedimento que tenha seguido este trâmite.

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