Recursos repetitivos e tutelas de urgência

Recursos repetitivos e tutelas de urgência

Segundo o STJ, é possível conceder tutelas de urgência durante a suspensão dos processos por afetação a julgamento de recursos repetitivos

 

Nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com o rito dos recursos especial e extraordinário repetitivos.

Nesta hipótese, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem deve selecionar dois ou mais recursos representativos, que serão encaminhados ao STJ ou STF.

Ao serem recebidos no Tribunal Superior, o relator proferirá a decisão de afetação, momento em que deverá definir a questão a ser submetida a julgamento, bem como determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versarem sobre a questão e tramitem em no território nacional.

Sobre a matéria, o entendimento recentemente proferido pelo STJ é o de que, a suspensão dos processos por afetação a julgamento repetitivos não impede a concessão das tutelas de urgência ou o cumprimento das medidas urgentes deferidas. (Julgado representativo: RESP 1657156 / RJ)

De fato, como foi ponderado pelo STJ, é incabível se falar na impossibilidade de concessão ou cumprimento de tutelas de urgência diante da pretensão de uniformização de entendimento pelos Tribunais Superiores.

Isto porque, se a urgência é suficiente para causar dano grave ou prejuízo ao resultado útil da lide, este deve ser o parâmetro abalizador da decisão, sob pena de cerceamento ao próprio direito de acesso à jurisdição.

 

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