Tutelas possessórias de urgência e evidência

Tutelas possessórias de urgência e evidência

As tutelas de urgência e evidência proferidas em ações possessórias como mecanismo de proteção dos empreendimentos minerários

As ações possessórias, assim como no CPC/73, estão incluídas no CPC/15 como uma espécie de procedimento especial, regido por uma série de requisitos e etapas próprios à tutela da posse.

A proteção possessória pode ser requerida tanto nos casos em que a posse é denominada de “força nova”, ou seja, quando o ato de turbação, de esbulho ou de ameaça tenha sido praticado a menos de um ano e dia, quanto nos casos em que a posse é denominada de “força velha”, isto é, após esse prazo estipulado pelo art. 558 do CPC/15.

A diferença está justamente no tipo de procedimento que é possível de ser utilizado para cada uma dessas situações: o rito especial das ações possessórias apenas é seguido se a ação for proposta dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho. Significa que a tutela provisória pode ser deferida independentemente de demonstração de perigo, de modo que se amolda como verdadeira tutela de evidência especial, ao teor do que preleciona o art. 562 do CPC/15. A título de exemplo, cita-se um recente acórdão do TJMG que analisou essa questão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – ART. 561 DO CPC – ESBULHO NÃO COMPROVADO. A liminar de reintegração de posse, prevista no caput do art. 562 do CPC, consiste em uma espécie de tutela de evidência, cujo deferimento condiciona-se à demonstração da probabilidade de o autor obter êxito na tutela jurisdicional, à luz dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Inexistindo prova do esbulho, inviável a concessão da liminar reintegratória. (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.008063-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2017, publicação da súmula em 27/04/2017)

Por outro lado, se a ação é proposta após esse prazo legal, a ação seguirá o rito comum, o que não impede, todavia, de se pleitear a tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC/15, como forma de viabilizar o ingresso imediato na área e a recuperação da posse. Nesse caso, será necessário demonstrar o preenchimento dos requisitos gerais da probabilidade do direito do autor, e também o risco de dano.

As ações possessórias, seja pelo procedimento especial ou comum, prestam-se à proteção das áreas utilizadas para o desenvolvimento da mineração, sobretudo quando os remédios específicos (como a ação de constituição de servidão mineral) não se encaixam por alguma razão ao caso concreto. Tem-se notícia de muitos precedentes favoráveis, em que a prova do exercício da posse se vinculou às atividades minerárias desenvolvidas no imóvel invadido. São remédios processuais que podem e devem ser utilizados para essa finalidade, a fim de se preservar a continuidade das operações, e, como fim último, a própria preservação do caráter de utilidade pública da mineração.

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