Honorários advocatícios recursais

Honorários advocatícios recursais

A hipótese de majoração dos honorários sucumbenciais em razão de recursos para o mesmo grau de jurisdição

 

O art. 85 §1º do CPC/15 determina dispõe sobre o cabimento de honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

O §11º complementa esta regra determinando que o tribunal, ao julgar recurso, deverá majorar os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

O ponto que a lei processual não esclarece é sobre a possibilidade desta imposição ou majoração de honorários ocorrer para recursos que são interpostos para o mesmo grau de jurisdição, como é o caso, por exemplo, do Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento.

Sobre o tema, Enunciado nº 16 da Escola Nacional e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM) expressa o entendimento de que não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

No âmbito do STJ, a questão ainda não foi pacificada.

No AgInt no AREsp 969954/MG, de Relatoria da Min. Assusete Magalhães, a 2ª Turma posicionou-se no mesmo sentido do Enunciado da ENFAM, afastando honorários sucumbenciais recursais em razão da interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pelo próprio STJ.

Em julgado mais recente (AgInt no REsp 1606773 / SP, DJE de 10/03/2017), o Ministro Moura Ribeiro reconheceu a possibilidade de majoração de honorários ainda que o recurso tenha sido interposto no mesmo tribunal. Naquele caso, foi determinada a majoração de honorários em 2%.

A controvérsia ainda não está sanada, seja pela inexistência de previsão expressa do dispositivo processual, seja pela dúvida ainda existente nos Tribunais.

O importante que se reflita é que a imposição de honorários advocatícios, mais do que representar ônus ao sucumbente, trata-se de forma de remuneração ao advogado pelo trabalho desenvolvido no processo, trabalho este que não é aumentado tão somente quando há interposição de recurso para outro tribunal, sendo que o próprio CPC não restringe as hipóteses de imposição de honorários sucumbenciais para recursos específicos.

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