Nulidades absolutas e Ação Rescisória

Nulidades absolutas e Ação Rescisória

A Ação Rescisória como instrumento processual hábil a reconhecer nulidades absolutas

As decisões de mérito transitadas em julgado podem ser excepcionalmente modificadas, pela via da Ação Rescisória, quando se identificar alguma das hipóteses taxativamente postas no art. 966 do CPC/15 (antigo art. 485 do CPC/73). Trata-se de um remédio processual aplicado aos casos em que se verifica a formação de coisa julgada sob o manto de alguma das ilegalidades previstas naquele dispositivo legal.

Há casos, todavia, em que a decisão definitiva se forma a partir de uma nulidade absoluta – como a ausência de citação ou intimação de qualquer das partes a respeito de algum ato processual – maculando o procedimento de uma forma tão gravosa, que a desconstituição da sentença/acórdão poderia ocorrer, inclusive após o prazo legal para interposição de Ação Rescisória. Essas nulidades são chamadas também de vícios transrescisórios, e desafiam a interposição de um outro tipo de ação, a querela nullitatis.

Uma discussão recorrentemente levada aos tribunais é se a Ação Rescisória, apesar de destinada à desconstituição da coisa julgada, serviria também para questionar a nulidade absoluta de decisões, por exemplo, quando identificada a ausência de citação e/ou intimação válida de alguma das partes, pelo que não haveria o trânsito em julgado para esse sujeito da relação processual.

O entendimento do STJ, de forma acertada, atenta aos princípios da efetividade e celeridade processuais, e também à necessidade de uma efetiva prestação jurisdicional, vem se firmando no sentido de que esses vícios transrescisórios são tão graves que qualquer instrumento processual (seja a querela nullitatis ou a Ação Rescisória) serviria para questionar a validade da sentença/acórdão definitivamente julgados.

Em recente julgado da Corte Superior (REsp 1456632/MG – DJe 14/02/2017), essa interpretação ficou bastante evidente: “O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (art. 236, §1º e 247 CPC/73) – impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios.” Veja a íntegra do acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=69026468&num_registro=201401270806&data=20170214&tipo=51&formato=PDF

Esse entendimento está em consonância, inclusive, com o que o CPC/15 trouxe, ao inovar no art. 966, §2º, flexibilizando o manejo da Ação Rescisória, para permiti-la mesmo quando a decisão a ser rescindida não seja de mérito e se encaixe em alguma das hipóteses dispostas no parágrafo. E mais, a sistemática processual atual não permite que se privilegiem meros formalismos, cujo resultado é a formação da jurisprudência defensiva, ainda tão marcante nos Tribunais brasileiros.

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