Cumulação das obrigações de indenização e recuperação do dano ambiental

Cumulação das obrigações de indenização e recuperação do dano ambiental

No âmbito do STJ, o primeiro acórdão paradigma que enfrentou a possibilidade de cumulação entre as obrigações de indenização e recuperação do dano ambiental foi fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.328.753-MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin.

Naquela oportunidade, chegaram para análise do STJ diversos julgados da lavra do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que conferiram interpretação aos arts. 4º e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, e à própria Lei da Ação Civil Pública, no sentido de que a pena aplicada ao causador de dano ambiental seria de reparação ou indenização do dano ocasionado, admitindo-se a indenização em dinheiro somente quando a reconstituição não fosse viável.

Na apreciação do caso concreto, o Min. Herman Benjamin discordou do entendimento até então proferido pelo TJMG, se posicionando pela possibilidade de cumulação das obrigações de recuperar e indenizar.

Questão importante no julgado foi o marco utilizado pelo Ministro para verificar a possibilidade da cumulação. No entendimento do Julgador, se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante, não há falar, como regra, em indenização.

A partir desse julgado, em diversos outros casos, os Ministros do STJ se posicionaram no sentido de que a cumulação das obrigações de recuperação e indenização é possível mas não obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação da área degradada.

No último entendimento proferido sobre o assunto, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do AgRg no Ag 1365693/MG, publicado em 10/10/2016, considerou que o acórdão recorrido consignou que seria possível a recuperação do ecossistema agredido, pelo que inaplicável a indenização pleiteada.

Entretanto, por entender que a revisão de tal conclusão necessitaria do revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, seria vedado analisar a questão por ocasião da apreciação de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

De todo modo, o julgado demonstra que o entendimento que tem se fortalecido no STJ é de que a indenização somente terá cabimento se as instâncias ordinárias verificarem que não seria possível a recuperação do meio ambiente.

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