Indisponibilidade de bens no CPC/15

Indisponibilidade de bens no CPC/15

Reflexões sobre as ordens de bloqueio de bens nas Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério e dano ambiental.

É comum que nas Ações Civis Públicas ajuizadas pela União ou pelo Ministério Público Federal, cujo objeto é a lavra irregular de minério e/ou a ocorrência de danos ambientais, seja formulado pedido de indisponibilidade de bens da pessoa jurídica ré e de seus sócios. O objetivo de tais pleitos é a garantia da execução de eventual sentença condenatória.

Sob a ótica do CPC/15, os pedidos de bloqueios de bens devem se encaixar nas disposições atinentes às tutelas provisórias dispostas nos artigos 294 e seguintes, e, da mesma forma, qualquer decisão judicial que ordene a constrição pretendida, deve demonstrar que os requisitos legais estão presentes no caso concreto.

Mas, quais requisitos seriam esses? Há duas possibilidades de se fundamentar o pleito de indisponibilidade de bens:

(i) a tutela de urgência – art. 300 e seguintes. Para que seja possível conferi-la é necessário demonstrar não só a probabilidade do direito, ou seja, a ocorrência dos fatos irregulares narrados na inicial (lavra sem título autorizativo e/ou dano ambiental), mas também que o réu está praticando atos tendentes à dilapidação patrimonial. O risco, nesses casos, não pode ser entendido como a mera possibilidade, eventual, futura e incerta. O risco deve ser concreto, real, correlacionado com provas. Inúmeras decisões judiciais já apontam a necessidade de comprovação, sobretudo, da tentativa de desfazimento do patrimônio para justificar a cautela: é o caso do acórdão do Agravo de Instrumento nº 5050674-83.2016.404.0000, publicado pelo TRF-4ª Região em 17/03/2017 (acesse a íntegra pelo link: http://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&documento=8835629)

(ii) a tutela de evidência – art. 311. O pleito de indisponibilidade fundado nessa hipótese apenas teria cabimento pelos incisos I ou IV do mesmo artigo. Nesses casos, é impossível que qualquer decisão de deferimento do pleito seja proferida antes da oitiva do réu, e, portanto, do estabelecimento do efetivo contraditório prévio (conforme expressa previsão do parágrafo único). E mais, é necessário ou que se comprove o manifesto propósito protelatório do réu (inciso I), ou que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito autoral, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV).

As ordens de indisponibilidade de bens proferidas em sede de pleitos provisórios, e, portanto, submetidas a um juízo superficial, não podem ser justificadas em critérios unicamente sociais, culturais, ou no senso comum, sob pena de se configurarem verdadeiramente ilegais.

Os pressupostos processuais não podem ser simplesmente ignorados, sobretudo em tais ações, cujo bem jurídico tutelado é essencialmente de interesse público. As constrições patrimoniais são medidas extremamente gravosas, cujos efeitos podem, inclusive, trazer o efeito prático inverso, pela possibilidade real de inviabilização da empresa, paralisação das operações, até o seu fechamento definitivo.

É por essa razão que tais pedidos merecem uma reflexão mais criteriosa, seja por parte dos juízes, ou ainda pelos próprios autores dessas demandas, a União e o Ministério Público Federal.

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