É possível a redução de ofício de multa diária imposta em decisão judicial?

É possível a redução de ofício de multa diária imposta em decisão judicial?

A multa diária ou astreintes trata-se de espécie de penalidade imposta ao devedor com a finalidade de inibir e/ou punir em caso de descumprimento de obrigações determinadas em decisão judicial.

No CPC/15, a possibilidade de imposição das astreintes é prevista, por exemplo, no despacho da inicial de ação executiva de entrega de coisa certa baseada em título executivo extrajudicial, conforme artigo 806 §1º ou na faculdade concedida ao Juiz de determinar todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, nos termos do art. 139, IV.

A questão controvertida surgia quanto à possibilidade da multa diária, uma vez imposta, ser reduzida de ofício pelo Juízo, isto é, ainda que inexistente pedido expresso da parte.

No âmbito do STJ, firmou-se o entendimento de que a multa não faz coisa julgada, podendo ser modificada a qualquer tempo, até mesmo na fase executiva e ex officio. (RESP 1333988, DJE 11/04/2014)

A exceção a esta regra foi posteriormente firmada no RESP nº 1.508.929/RN, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro.

No julgado, que inclusive constou do Informativo nº 600, de 26/04/2017, a Terceira Turma do STJ proferiu o entendimento no sentido de que somente é possível a redução de ofício da multa diária quando aberta a jurisdição do órgão julgador.

Isto é, no caso de recurso declarado inadmissível, é incabível a redução da multa diária, vez que não se inaugura a prestação jurisdicional do órgão a que se recorre.

De fato, sendo inadmissível o recurso, é como se jamais houve sido interposto e, por este motivo, não estaria justificada a manifestação do órgão ad quem. De todo modo, isto não afasta a possibilidade do pedido ser formulado ao próprio Juízo que proferiu a decisão, tendo em vista que não se sujeita à preclusão.

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