É valida a citação recebida por funcionário de portaria?

É valida a citação recebida por funcionário de portaria?

Ao contrário do CPC/73, o CPC/15 considera válida a citação quando recebida por funcionário da portaria do prédio em que se localiza a sede da pessoa jurídica.

Assunto que é sempre objeto de discussão nos Tribunais é se a carta de citação poderia ser recebida por qualquer pessoa que trabalhe no edifício em que se localiza a sede da pessoa jurídica ré, ou se a citação é ato pessoal que apenas se aperfeiçoaria quando recebida pelo representante legal da pessoa jurídica.

Enquanto vigia o Código de Processo Civil de 1973, a regra disposta no parágrafo único do artigo 223 era de que “Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração”. O STJ passou a aplicar essa regra para considerar válida a citação sempre que, encaminhada ao endereço da empresa, fosse recebida por quem se apresentasse como seu representante legal sem fazer ressalvas acerca da eventual falta de poderes para tanto. Trata-se da aplicação consolidada da Teoria da Aparência aos casos sedimentados sob a vigência da antiga legislação processual.

Todavia, o CPC/15 alterou substancialmente essa regra, ao dispor, em seu artigo 248, §4º, que a citação será considerada válida quando recebida por funcionário da portaria do prédio em que se localiza a pessoa jurídica:

  • 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente ” .

Recentemente, o STJ enfrentou essa mudança legislativa, no julgamento do REsp 1625697/PR, cujo acórdão foi publicado em 24/02/2017, e reafirmou que as citações ocorridas já sob a égide do CPC/15 podem ser consideradas válidas, mesmo quando recebidas por pessoa estranha aos quadros sociais da pessoa jurídica. No acórdão, a Corte Superior ressalvou que o caso sob julgamento se referia a citação ocorrida em 2011, data em que ainda vigorava o CPC/73, de modo que a regra a ser aplicada era a do antigo Código. Por essa razão, considerou nula a citação recebida por terceiro sem que houvesse permissão legal para tanto.

O caso serve de alerta para as pessoas jurídicas em geral, sobretudo aquelas que não possuem um sistema de controle rigoroso das cartas de citação entregues nas portarias de suas sedes. Diante da expressa previsão legal trazida pelo CPC/15, ignorar a nova realidade pode alavancar, consideravelmente, o número de casos de revelia nos processos judiciais.

Para acessar a íntegra do acórdão, acesse o link:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=68949497&num_registro=201602391869&data=20170224&tipo=51&formato=PDF

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *