Lavra irregular de minério e a outorga posterior de Concessão de Lavra

Lavra irregular de minério e a outorga posterior de Concessão de Lavra

TRF 3ª Região decide que a outorga posterior de Concessão de Lavra é causa de perda do objeto da pretensão indenizatória da União por lavra irregular de minério

A respeito da lavra irregular de minério, a Terceira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região julgou, recentemente, caso em que, após o ajuizamento de Ação Civil Pública pela União em que pleiteia, dentre outros itens, a indenização pelo equivalente pecuniário do minério supostamente usurpado, houve a outorga da Concessão de Lavra à empresa ré.

O julgado, relativo à Apelação Cível nº 0008074-19.2012.4.03.6106, esboça uma interpretação acertada das normas e princípios atinentes ao Direito Minerário, na medida em que reconhece a propriedade do minerador sobre todo o produto da lavra, e os reflexos dessa garantia constitucional frente às pretensões indenizatórias da União.

O entendimento do Tribunal foi de que, outorgado título autorizativo de lavra após o ajuizamento da ação, a União perderia o seu interesse de agir na ação, na medida em que teria praticado ato reconhecendo a inexistência de prejuízo ao patrimônio mineral na exploração.

De fato, o Direito de Prioridade garantido ao minerador deve ser interpretado para além da mera garantia de exclusividade sobre a área titulada. Quando determinado requerente adquire a Prioridade à exploração/explotação de determinado local, obtém, automaticamente, um vínculo indissociável com a área, atraindo para si o direito futuro e exclusivo a todo produto que vier a se originar da lavra do local titulado.

Um trecho do julgado merece ser transcrito:

(…) ausente causa de pedir do pleito indenizatório, qual seja, a ofensa ao patrimônio mineral brasileiro, considerando a posterior concessão do decreto de lavra, que declara não se tratar de exploração de área contrária aos interesses nacionais. Desta forma, subsiste à Administração tão somente a pretensão aos frutos legalmente devidos pela concessão e exploração do material, e não à devolução deste em valores monetários.

O julgado mencionado é inovador e foge à interpretação convencional e equivocada da legislação mineral e constitucional geralmente dada a casos semelhantes, porque, de certo modo, reconhece que o produto da lavra, mesmo que decorrente de atividade irregular, pertence ao minerador prioritário, e não à União (que, inclusive, jamais poderia aproveitar economicamente esse recurso).

Para acessar a íntegra dos acórdãos, acesse os links:

http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/5423422

http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/5838879

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