A inversão do ônus da prova como regra de instrução: a nulidade processual por inversão do ônus probatório somente no julgamento do processo

A inversão do ônus da prova como regra de instrução: a nulidade processual por inversão do ônus probatório somente no julgamento do processo

Anteriormente à publicação do CPC/15 e as novas disposições sobre a distribuição dinâmica do ônus probatório, não eram incomuns as decisões judiciais interlocutórias pautadas no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Acontece que esta disposição genérica que permitia ao Julgador realizar a inversão de forma praticamente automática (sem a verificação dos requisitos atualmente exigidos pelo CPC/15) permitiu com que fossem proferidas diversas decisões em que não houvesse o prévio saneamento do feito e, assim, as partes eram surpreendidas no provimento final com o julgamento desfavorável sob a alegação de ausência de comprovação do fato contrário.

Diante deste cenário, várias foram as discussões conduzidas no Judiciário pleiteando a nulidade dos processos em que a inversão ocorreu somente no julgamento. Os Tribunais passaram a analisar se o Julgador, na fase instrutória do processo, estaria obrigado a definir os ônus probatórios das partes na demanda ou se, caso não o fizesse, poderia julgar a ação em desfavor de uma das partes por não ter comprovado o fato alegado.

O Superior Tribunal de Justiça, até o final do ano de 2010, não possuía tese formada sobre o assunto.

Verifica-se, por exemplo, no julgamento do RESP 1125621/MG, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, de 19/08/2010, a constatação de que a jurisprudência do STJ não havia se pacificado quanto à possibilidade de o Juízo inverter o ônus da prova no momento de proferir a sentença em ação que se discutia relação de consumo. A Ministra afirmou que inexiste surpresa na inversão do ônus da prova apenas no julgamento da ação consumeirista, visto que esta possibilidade estava presente desde o ajuizamento da ação e nenhuma das partes poderia alegar desconhecimento quanto à sua existência.

O entendimento da Corte foi se modificando a partir de 2011, notadamente após a prolação do julgamento do RESP 802832/MG de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 13/04/2011.

Neste julgamento, o Ministro destacou que a distribuição do ônus da prova, além de consistir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada um deles, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Assim, se o modo como a distribuição do ônus da prova influi no comportamento processual das partes, não pode a inversão ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz.

Posteriormente a este julgado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve preferencialmente ocorrer durante o saneamento do processo ou, quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

De fato, se o entendimento do STJ foi adequado sob a égide do CPC/73, mostra-se ainda mais correto após a vigência do CPC/15, especialmente à luz dos princípios amplamente difundidos na nova codificação sobre o direito de influência das partes na construção dos provimentos jurisdicionais.

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