A prescrição quinquenal das Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério.

A prescrição quinquenal das Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério.

Um dos importantes assuntos relacionados às empresas de mineração que tem sido pauta de acirradas discussões nos Tribunais Regionais Federais é a lavra irregular de minério e a recomposição patrimonial da União devida em razão da atividade. Ao se deparar com atividade de lavra mineral desacobertada de título autorizativo para lavra, a União adotou a prática de ajuizar Ações Civis Públicas com o objetivo de obter o equivalente pecuniário a título de indenização.

Independentemente do período em que tenha ocorrido a atividade irregular, o entendimento da União é de que essa pretensão indenizatória não estaria submetida a prazo prescricional algum, por aplicação da regra de imprescritibilidade supostamente prevista no artigo 37, §5º, da Constituição da República de 1988.

Em que pese alguns julgados ainda aplicarem esse equivocado entendimento, o fato é que a referida norma constitucional não trouxe esse regramento: ao regular a conduta ilícita praticada por servidores da administração pública, o §5º deixou em aberto qual seria o prazo prescricional a ser aplicado às ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade administrativa:

  • 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (grifo nosso).

Interpretar que a ressalva se refere a qualquer ação de ressarcimento ajuizada pela União seria um grande equívoco, por desconsiderar o contexto normativo e a regra da prescritibilidade evidente no ordenamento jurídico brasileiro. A norma exclui a possibilidade de prescrição exclusivamente das ações de ressarcimento decorrente de atos ilícitos praticados por agentes públicos. A interpretação extensiva desse dispositivo legal, para tornarem imprescritíveis todas as ações de ressarcimento propostas pelo ente público, desvirtua as regras que compõem a hermenêutica constitucional, além de ir contra os princípios da segurança jurídica e da ampla defesa.

Dito isso, em casos de lavra irregular de minério, qualquer pretensão indenizatória da União está submetida a prazo prescricional, que, diante da lacuna normativa, deve ser interpretada como sendo de 05 anos, seja pela incidência simétrica do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou pela aplicação analógica do art. 21 da Lei n° 4.717/65, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de casos relacionados ao ressarcimento do erário (REsp 623.023/RJ e AgInt no AREsp 872.801/SP).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já apresenta inúmeros casos de lavra irregular de minério em que o prazo prescricional quinquenal foi reconhecido e aplicado, a exemplo da Apelação Cível nº 5011695-88.2013.404.7200, cujo acórdão foi publicado em 29/01/2016. De fato, essa deve ser a regra do ordenamento, sob pena de se determinar que o minerador, que muitas vezes incorre em mera irregularidade, se submeta ao arbítrio da Administração Pública de poder cobrar valores exorbitantes quando bem lhe convier.

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