Responsabilidade administrativa ambiental e competência dos órgãos fiscalizadores

Responsabilidade administrativa ambiental e competência dos órgãos fiscalizadores

Assunto controverso na seara do Direito Ambiental é a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas pela União na hipótese de ser identificada pelos entes federais possível irregularidade em empreendimentos licenciados por outro ente federativo (Estado ou Município).

A discussão jurídica surge especialmente acerca da interpretação conferida à competência comum fiscalizatória do meio ambiente disposta na Constituição da República no artigo 23, VI e na atribuição referenciada no art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011.

O ponto de maior controvérsia é o limite para que seja considerada a inércia do órgão ambiental apta a legitimar a atuação de outro ente que não conduza o licenciamento ambiental.

A ponderação da questão foi recentemente conduzida pelo Judiciário.

Requerendo a aplicação do disposto na norma, foi pleiteado judicialmente a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA, em face da obra de construção de Loteamento no Município de Aracati/CE.

No caso, foi alegado que o empreendimento possuía licenciamento ambiental válido concedido pelo órgão ambiental estadual (SEMACE), no qual houve a análise de todos os impactos que decorreriam do exercício da atividade. Por ocasião da análise técnica, foi considerado que inexistia área de preservação permanente na área objeto da licença ambiental, o que seria a razão para a lavratura do Auto de Infração pelo IBAMA.

A sentença de primeira instância e posterior acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou que, uma vez tendo ocorrido a análise do processo de licenciamento ambiental pelo órgão licenciador – o qual teve conhecimento amplo dos aspectos que envolveriam a instalação do empreendimento –, não haveria que se falar em inércia do ente estadual que possibilitasse a atuação do ente federal (no caso, o IBAMA).

A questão foi recentemente apreciada pelo STJ por ocasião do recebimento do RESP nº 1484933, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa.

Em decisão monocrática, foi negado conhecimento ao Recurso Especial, com base no fundamento de que se as instâncias ordinárias reconheceram que não houve a omissão do órgão ambiental licenciador e a reanálise da questão demandaria reexame de fatos, o que é vedado em sede de recursos extraordinários.

A decisão da Corte Superior, muito embora não tenha enfrentado o mérito da questão, deixou registrado o posicionamento do STJ no que se refere à competência para a aplicação de responsabilidade administrativa: a existência de inércia do órgão ambiental licenciador deve ser aferida no caso concreto, inexistindo a possibilidade ampla e irrestrita de autuação de outro ente fiscalizar quando da inércia do órgão com atribuição ao licenciamento.

De fato, o entendimento do STJ se coaduna com a interpretação teleológica da norma. Isto é, se o próprio ente que realizou a análise completa dos impactos do empreendimento, afastando a existência de responsabilidade administrativa, é desarrazoado permitir que outro ente interfira na análise mediante a aplicação de sanção.

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