STJ decide: intimação via portal eletrônico prevalece sobre publicação no Diário de Justiça.

STJ decide: intimação via portal eletrônico prevalece sobre publicação no Diário de Justiça.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do AgInt no AREsp 903091, cujo acórdão foi publicado em 27/03/2017, decidiu importante controvérsia a respeito da data em que deve considerar a intimação quando, além da intimação eletrônica, há também a publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico.

Para solucionar o impasse, foram utilizados a Lei nº 11.419/06 (lei que regulamenta o processo eletrônico) e o Código de Processo Civil de 2015, normas que determinam a prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário da Justiça, inclusive, dispensando tal publicação.

Apesar de parecer óbvia, o próprio STJ continha inúmeras decisões que davam prevalência à intimação via publicação no Diário de Justiça, exatamente porque o artigo 4º, §2º da Lei 11.419/06 dispõe que ela substituiria qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Todavia, a mesma norma já previa, em seu artigo 5º, que a intimação via portal eletrônico dispensaria a dita publicação. Corroborando esse entendimento, o CPC/15 trouxe nos artigos 270 e 272 exatamente essa mesma regra.

Nesse sentido, o STJ se pronunciou para reformular o seu entendimento, e, aplicando a legislação processual vigente, fixar a regra de que a intimação via portal eletrônico dispensa a posterior publicação da intimação no Diário de Justiça.

A decisão da Corte Superior foi acertada. Seguindo a tendência de tratamento virtual dos atos processuais, a nova legislação processual incluiu em seu regramento as disposições da Lei de processos eletrônicos, de modo que, ignorar as regras de intimação, para insistir na aplicação de entendimentos consolidados à época do CPC/73 é ir na contramão das inovações, trazidas exatamente para se dar efetividade ao processo e às garantias constitucionais.

A decisão representa mais uma prova de que o CPC/15 nasceu também com o propósito de minimizar a adoção da jurisprudência defensiva, ainda muito presente nos julgados das Cortes Superiores do país.

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