TJMG reconhece a possibilidade de constituir servidão mineral com base apenas no título minerário

TJMG reconhece a possibilidade de constituir servidão mineral com base apenas no título minerário

A servidão mineral é um instrumento previsto no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67), em seus artigos 59 e 60. Trata-se de um importante mecanismo legal para viabilizar a atividade minerária, sobretudo nos casos em que o minerador não consegue acordo com o proprietário e com o posseiro do imóvel sobre o qual se desenvolverá a atividade.

Trata-se da materialização do caráter de utilidade pública que o ordenamento jurídico brasileiro atribui à mineração, de modo que, nenhum interesse meramente patrimonial e individual poderá se sobrepor à atividade minerária. Desse modo, ainda que o superficiário ofereça resistência em permitir o ingresso do minerador no imóvel, poderá haver o ingresso coativo, mediante autorização judicial proferida em ações de constituição de servidão mineral.

Via de regra, a servidão perpassa por duas fases distintas: a fase administrativa se desenvolve perante o Departamento Nacional de Produção Mineral, e é finalizada com a publicação de um laudo aprovando a servidão requerida; a fase judicial ocorre a partir do deferimento administrativo, apura os valores indenizatórios a serem pagos aos superficiários, e se encerra com a sentença constituindo efetivamente o ônus sobre a propriedade serviente.

As servidões minerárias podem ser constituídas tanto sobre a área do polígono do título minerário, quanto para áreas adjacentes, externas ao polígono, mas necessárias ao desenvolvimento da atividade. Para qualquer caso, a regra é que sempre haja a fase administrativa, até para que se comprove se a área pretendida pelo minerados é, de fato, necessária à atividade.

Todavia, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no recente julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0610.13.000202-1/001, entendeu que, se a área pretendida pelo minerador integrar a área da Concessão de Lavra, é desnecessário que a ação seja instruída com o laudo de aprovação da servidão pelo DNPM.

Trata-se de um entendimento que é poucas vezes enfrentado pelos Tribunais, mas que se configura totalmente acertado. De fato, se a Portaria de Lavra atesta o direito do minerador sobre toda a área titulada, inclusive tendo-se perpassado por uma análise criteriosa do Plano de Aproveitamento Econômico, é ilógico determinar que haja uma reanálise acerca da necessidade da área titulada apenas para que se cumpra um requisito formal de expedição do laudo de aprovação do ônus. Exigi-lo, nessas hipóteses, é deslegitimar a Concessão de Lavra enquanto prova do direito do seu titular.

O acertado entendimento do TJMG expressado por meio desse julgado serve para que outros casos semelhantes sejam levados à análise do Tribunal, a fim de que essa se torne a regra e não a exceção.

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