Reflexões sobre as Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal com fundamento do tráfego de caminhões com excesso de peso nas rodovias

Reflexões sobre as Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal com fundamento do tráfego de caminhões com excesso de peso nas rodovias

Tem-se visto um crescente número de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal em face de empresas de mineração e também de empresas contratadas para realizar o transporte de minério das unidades de exploração e beneficiamento. O fundamento de tais demandas é justamente a constatação de transporte de carga acima do peso permitido para as rodovias do país. A partir da constatação da irregularidade, o MPF pede, além da condenação em obrigação de não fazer, que as empresas efetuem o pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente causados em decorrência da atividade.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, analisando uma dessas demandas, fixou o entendimento no sentido de que a pretensão do MPF não continha sustentação legal, de modo que deveria ser integralmente rejeitada. Em julgamento dos Embargos Infringentes nº 0004765-28.2010.4.01.3806, a Terceira Turma do Tribunal apresentou as premissas que deveriam orientar a análise e julgamento dessas demandas, alterando, inclusive, o entendimento que vinha sendo aplicado, e que podem ser assim resumidas:

  • Se o Código de Trânsito Brasileiro já contém a proibição de tráfego com excesso de peso, não pode o Poder Judiciário adentrar na esfera de competência do Poder Legislativo para determinar exatamente a mesma obrigação;
  • Quanto ao pedido indenizatório, se não há comprovação do dano especifico, isto é, aquele diretamente causado pelos réus em decorrência da conduta lesiva, é impossível se presumir o prejuízo. Da mesma forma, não há dano moral, se não há prova da lesão causada aos valores de cada indivíduo.

A decisão representa um grande avanço para as empresas de mineração (e também para empresas de outros setores que dependem do transporte de cargas para o exercício da atividade), por duas razões centrais: a primeira, por coibir a tentativa de dupla sanção pelo mesmo fato. Se já existe norma para proibir a atividade, é, de fato, ilegal qualquer pleito que tencione fixar nova multa sancionatória pelo descumprimento da norma. A segunda, porque afasta o absurdo entendimento de que o dano e/ou o nexo de causalidade poderiam ser simplesmente presumidos.

O precedente fixado pelo TRF-1 tem sido, desde então, utilizado para fundamentar outros casos semelhantes, como por exemplo, a Apelação Civil nº 0011455-77.2013.4.01.3803, cujo acórdão foi publicado em 31/03/2017. Certamente, a virada jurisprudencial se revelará importante meio para se coibir, no futuro, o próprio ajuizamento de tais demandas pelo MPF.

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