STJ decide: com a publicação do CPC/15 a interposição de Agravo (art. 544 do CPC/73) contra a decisão que denega seguimento a Recurso Especial é erro grosseiro

STJ decide: com a publicação do CPC/15 a interposição de Agravo (art. 544 do CPC/73) contra a decisão que denega seguimento a Recurso Especial é erro grosseiro

Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, vigorava a regra segundo a qual o julgamento dos recursos especiais repetitivos implicava na necessária denegação de seguimento do recurso especial na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. (art. 543, §7º I, CPC/73)

Contra esta decisão de negativa de seguimento ao Recurso Especial, não eram incomuns as interposições de agravos com base no art. 544, o qual previamente genericamente o cabimento de agravo nos próprios autos quando não admitido o recurso extraordinário ou especial.

Acontece que, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo 1.154.599/SP, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não cabe o Agravo do art. 544 contra a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base no art. 543, §7º, I do CPC. O instrumento processual adequado seria o agravo interno ou regimental.

Todavia, considerando que o art. 544 possuía redação genérica, podendo acarretar o entendimento de caberia o Agravo Interno mesmo na hipótese de negativa de seguimento do Recurso Especial sobrestado, no julgamento do AgRg no AREsp 260.033 – PR, o STJ posicionou-se no sentido de que, se a parte interpusesse o Agravo do art. 544 do CPC/73 contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabia ao STJ remeter o recurso à corte de origem para ser apreciado como agravo interno.

O entendimento foi diametralmente alterado com a vigência do CPC/15.

Conforme Informativo nº 589, no CPC/15 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de Agravo contra decisão que inadmite Recurso Especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo.

É a regra disposta no art. 1.042, caput, que prevê o cabimento de Agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

A existência de norma expressa no CPC/15 torna razoável o entendimento do STJ de não aplicar a fungibilidade antes aceita. A regra, então, passa a ser a seguinte: regra geral, da inadmissão do recurso especial ou extraordinário caberá o Agravo do art. 1.041; todavia, se a inadmissão se fundar na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, caberá, então, Agravo Interno, nos termos do art. 1.021.

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