Para o STF, o cabimento da Reclamação Constitucional pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias e a interposição de Recurso Extraordinário

Para o STF, o cabimento da Reclamação Constitucional pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias e a interposição de Recurso Extraordinário

O instituto da Reclamação foi inserido no CPC/15 como instrumento processual para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das decisões do Tribunal, a observância de enunciado de Súmula Vinculante e decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou Incidente de Assunção de Competência.

Nos termos do art. 988, §5º do CPC, é inadmissível a reclamação interposta até o trânsito em julgado da decisão reclamada ou, quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Por instâncias ordinárias, entende-se o exaurimento das formas recursais até os tribunais estaduais ou regionais, excluindo-se os recursos extraordinários latu sensu dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Acontece que embora este entendimento pareça lógico, não foi assim que se posicionou o STF.

No informativo nº 845, o STF divulgou o julgamento proferido em 28/10/2016 na Reclamação nº 24686, de relatoria do Ministro Teoria Zavaski em que foi negado seguido à Reclamação em razão do não esgotamento das vias ordinárias de impugnação.

Na decisão, o Relator sustentou que a hipótese de cabimento a que se refere o art. 988, § 5º, II, do CPC deve ter interpretação restritiva pois, caso contrário, o STF estaria assumindo as competências do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral.

Portanto, para o STF, a interpretação que deve ser conferida ao art. 988 §5º do CPC é de considerar que “recursos ordinários” abrangem inclusive aqueles extraordinários apresentados aos Tribunais Superiores.

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