O Juizado Especial é competente para julgar ações que envolvem Direito Ambiental?

O Juizado Especial é competente para julgar ações que envolvem Direito Ambiental?

A Lei nº 9.099/1995 determina no art. 3º que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim compreendidas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo, aquelas definidas no art. 275, II do CPC/73 como sujeitas ao procedimento sumário, as ações de despejo para uso próprio e as ações possessórias cujo valor também não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo.

Este rol, embora indique as causas em que há presunção da menor complexidade que atraia a competência dos Juizados Especiais Cíveis, não consiste no único elemento apto à verificação do cabimento da ação no âmbito dos Juizados.

Isto porque, para que seja possível o processamento e julgamento da causa sob o rito da Lei 9.099/1995 é preciso que a questão controvertida não exija a realização de prova pericial complexa, hipótese na qual a competência será da Justiça Comum e a tramitação do processo ocorrerá pelo rito ordinário.

Para fins de aferição da complexidade para fixação da competência, o que se deve analisar é o objeto da prova necessária à elucidação dos fatos controvertidos. Isto é, o simples fato do direito material parecer complexo não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais.

Sobre o assunto, há o Enunciado nº 54 do FONAJE, o que define que a menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Esta prova há de ser complexa o suficiente para que a simples inquirição de técnicos da confiança do Juízo e a apresentação de pareceres técnicos pelas partes não seja apta ao exaurimento da fase instrutória, tal como permite do art. 35 da Lei nº 9.099/1995.

Portanto, o fato da questão levada ao Juizado Especial ter como pano de fundo o direito material ambiental não importa, de plano, na complexidade da causa que afaste a competência do Juizado Especial. Esta análise, portanto, deve ser feita no caso concreto, verificando se a questão controvertida dependerá de prova técnica cuja produção não é possível no âmbito dos Juizados.

Sobre este tema, em 20/03/2017, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob a relatoria do Des. Amauri Pinto Ferreira, admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob nº 1.0105.16.000562-2/001.

O IRDR terá como objetivo a fixação da tese jurídica a respeito da competência dos Juizados Especiais para as demandas em que se discute o fornecimento de água e indenização por danos morais em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, definindo se existe complexidade na ação e se é imprescindível a realização de prova pericial.

Em razão da admissão do incidente, todos as ações cominatórias e indenizatórias em tramitação nos Juizados Especiais sobre a matéria foram suspensas até que haja o julgamento final do IRDR.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *