Condenação genérica ao pagamento de custas processuais e a inclusão dos honorários periciais

Condenação genérica ao pagamento de custas processuais e a inclusão dos honorários periciais

Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 vigora a tese no Superior Tribunal de Justiça de que despesas processuais é gênero, do qual subdividem-se as espécies custas e honorários periciais. Neste sentido, proferia-se o entendimento de que, sendo a sentença específica quanto à condenação somente ao recolhimento das custas processuais, o vencido não estaria obrigado a arcar com os honorários periciais (enquadrado na espécie despesa processual). (ArRg no AResp 718.020/2015, julgado em 15/10/2015)

O posicionamento do STJ foi, então, recentemente alterado com a publicação do Informativo nº 598.

No julgamento do REsp 1.558.185-RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, foi firmado o entendimento de que “é adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação mesmo quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais”.

A ratio decidendi do julgado baseou-se na interpretação segundo a qual deve-se superar o apego formalista, de forma que não se afigura lógico de que o vencedor seja compelido ao recolhimento de honorários periciais tão somente porque a sentença utilizou-se do termo inadequado (“custas” e não “despesas” processuais).

De fato, o entendimento que até então era reiterado no STJ destoava do próprio princípio da causalidade que rege a condenação aos encargos da sucumbência. Notadamente no processo civil moderno, o desapego das posições essencialmente formalistas (não vinculadas às garantias institutivas do processo) é medida que se impõe nos provimentos judiciais.

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