A desnecessidade de ratificação do recurso principal quando não há alteração do julgamento em razão de Embargos de Declaração

A desnecessidade de ratificação do recurso principal quando não há alteração do julgamento em razão de Embargos de Declaração

Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 prevalecia a exigência da ratificação do recurso de apelação quando interpostos Embargos de Declaração pela parte contrária que modificasse a decisão recorrida.

A regra foi então alterada com a publicação do CPC/15 e as disposições nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.024.

Segundo o §4º, caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Veja-se que o dispositivo trata de direito do embargo, não em exigência ou dever.

A despeito disto, o §5º determina que se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Nota-se que esta regra de julgamento independente de ratificação refere-se somente aos casos em que os embargos de declaração forem rejeitos ou não alteram a conclusão do julgamento anterior.

Em exegese dos dispositivos, em 01/08/2016 o STJ editou a Súmula 579, dispondo que não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

Em recente julgado sobre a matéria (AgInt no REsp nº 1.599.329-GO), analisando Recurso Especial interposto sob a égide do CPC/73, o STJ reafirmou o entendimento de que é necessária a ratificação do Recurso Especial quando o acolhimento dos Embargos de Declaração acarretou a alteração do julgado.

Embora exista destaque no voto relator de que ao caso concreto aplicavam-se as regras e requisitos de admissibilidade recursal, este julgado demonstra uma possível formação de entendimento no STJ de que esta regra também se aplicará ao CPC/15, notadamente ao considerar que a nova codificação somente dispensa expressamente a ratificação quando o inalterado o julgamento anterior.

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