Lavra irregular de minério e a outorga posterior de Concessão de Lavra

Postado em 28 de abril de 2017

TRF 3ª Região decide que a outorga posterior de Concessão de Lavra é causa de perda do objeto da pretensão indenizatória da União por lavra irregular de minério A respeito da lavra irregular de minério, a Terceira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região julgou, recentemente, caso em que, após o ajuizamento de Ação Civil

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A inversão do ônus da prova como regra de instrução: a nulidade processual por inversão do ônus probatório somente no julgamento do processo

Postado em 26 de abril de 2017

Anteriormente à publicação do CPC/15 e as novas disposições sobre a distribuição dinâmica do ônus probatório, não eram incomuns as decisões judiciais interlocutórias pautadas no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Acontece que esta disposição genérica que permitia ao Julgador realizar a inversão de forma praticamente automática (sem a verificação dos requisitos

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A prescrição quinquenal das Ações Civis Públicas fundadas em lavra irregular de minério.

Postado em 24 de abril de 2017

Um dos importantes assuntos relacionados às empresas de mineração que tem sido pauta de acirradas discussões nos Tribunais Regionais Federais é a lavra irregular de minério e a recomposição patrimonial da União devida em razão da atividade. Ao se deparar com atividade de lavra mineral desacobertada de título autorizativo para lavra, a União adotou a

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Responsabilidade administrativa ambiental e competência dos órgãos fiscalizadores

Postado em 20 de abril de 2017

Assunto controverso na seara do Direito Ambiental é a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas pela União na hipótese de ser identificada pelos entes federais possível irregularidade em empreendimentos licenciados por outro ente federativo (Estado ou Município). A discussão jurídica surge especialmente acerca da interpretação conferida à competência comum fiscalizatória do meio ambiente disposta na

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STJ decide: intimação via portal eletrônico prevalece sobre publicação no Diário de Justiça.

Postado em 18 de abril de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do AgInt no AREsp 903091, cujo acórdão foi publicado em 27/03/2017, decidiu importante controvérsia a respeito da data em que deve considerar a intimação quando, além da intimação eletrônica, há também a publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Para solucionar o impasse, foram

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TJMG reconhece a possibilidade de constituir servidão mineral com base apenas no título minerário

Postado em 12 de abril de 2017

A servidão mineral é um instrumento previsto no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67), em seus artigos 59 e 60. Trata-se de um importante mecanismo legal para viabilizar a atividade minerária, sobretudo nos casos em que o minerador não consegue acordo com o proprietário e com o posseiro do imóvel sobre o qual se desenvolverá a

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Reflexões sobre as Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal com fundamento do tráfego de caminhões com excesso de peso nas rodovias

Postado em 10 de abril de 2017

Tem-se visto um crescente número de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal em face de empresas de mineração e também de empresas contratadas para realizar o transporte de minério das unidades de exploração e beneficiamento. O fundamento de tais demandas é justamente a constatação de transporte de carga acima do peso permitido para

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STJ decide: com a publicação do CPC/15 a interposição de Agravo (art. 544 do CPC/73) contra a decisão que denega seguimento a Recurso Especial é erro grosseiro

Postado em 7 de abril de 2017

Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, vigorava a regra segundo a qual o julgamento dos recursos especiais repetitivos implicava na necessária denegação de seguimento do recurso especial na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. (art. 543, §7º I, CPC/73) Contra esta decisão de negativa

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Condenação genérica ao pagamento de custas processuais e a inclusão dos honorários periciais

Postado em 7 de abril de 2017

Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 vigora a tese no Superior Tribunal de Justiça de que despesas processuais é gênero, do qual subdividem-se as espécies custas e honorários periciais. Neste sentido, proferia-se o entendimento de que, sendo a sentença específica quanto à condenação somente ao recolhimento das custas processuais, o vencido

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Para o STF, o cabimento da Reclamação Constitucional pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias e a interposição de Recurso Extraordinário

Postado em 7 de abril de 2017

O instituto da Reclamação foi inserido no CPC/15 como instrumento processual para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das decisões do Tribunal, a observância de enunciado de Súmula Vinculante e decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de

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