Lançamento da obra Direito da Mineração

Postado em 27 de junho de 2017

Foi lançada ontem, pela editora D’Plácido, a obra “Direito da Mineração: questões minerárias, ambientais e tributárias”. O livro, coordenado pelos professores William Freire, Tiago de Mattos, Marcelo Azevedo e Paulo Honório, é dividido em três partes e conta com artigos de grande relevância para o setor mineral. Na parte minerária, escrevemos sobre a criação de

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A natureza vinculada do ato de outorga da Autorização de Pesquisa

Postado em 20 de junho de 2017

Para que o minerador obtenha uma Autorização de Pesquisa é necessário que apresente um Requerimento ao Departamento Nacional de Produção Mineral contendo os requisitos que o Código de Mineração estabeleceu: (i) deve estar devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo artigo 16 – providência que afastará o indeferimento de plano do pedido (art. 17

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Prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais

Postado em 16 de junho de 2017

A Lei nº 9.873 de 23/11/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal e regulamenta a prescrição intercorrente, assuntos que até a publicação desta Lei, não possuíam regulamentação. Por se tratar de norma voltada aos processos sancionatórios da Administração Pública Federal, há questionamento sobre a possibilidade de incidência

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Mineração, utilidade pública e formalismo moderado

Postado em 13 de junho de 2017

A mineração é atividade constitucionalmente protegida, e caracterizada no ordenamento jurídico (Decreto-Lei 3.365, art. 5º, f) como atividade de utilidade pública. E a razão é simples: a cadeia produtiva do país (geração de renda, emprego, investimentos, matéria prima, etc.) inicia-se com a mineração. A exploração mineral está submetida a um regramento próprio, o Código de

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Alteração Legislativa e Vedação ao Retrocesso Ambiental

Postado em 8 de junho de 2017

No atual cenário jurisprudencial sobre as questões que envolvem o direito ambiental, diversos são os questionamentos conduzidos ao Poder Judiciário com a pretensão de impugnar alterações normativas que, de qualquer modo, tenha reduzido o nível de proteção ambiental da lei originária. É que, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o princípio da proibição ao retrocesso ambiental

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STJ fixa tese em sede de Recurso Repetitivo

Postado em 6 de junho de 2017

STJ decide que quando a intimação/citação for realizada por Correio, Oficial de Justiça ou Carta o prazo recursal inicia-se com a juntada do instrumento aos autos. O Recurso Especial nº 1632497 / SP, afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos, foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (acórdão publicado em 26/05/2017), e sedimentou o entendimento

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STF decide: tombamento de bem da União por Estados e Municípios

Postado em 1 de junho de 2017

Em julgado recente proferido pelo STF (ACO nº 1208), firmou-se o entendimento de que Estados e Municípios podem tombar bens da União. A discussão perpassou pela eventual aplicabilidade da regra inserta no Decreto-lei nº 3.365/1941 – a qual veda os Estados e Municípios desapropriem bens da União – ao instituto do tombamento. Isto é, se

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Recursos repetitivos e tutelas de urgência

Postado em 25 de maio de 2017

Segundo o STJ, é possível conceder tutelas de urgência durante a suspensão dos processos por afetação a julgamento de recursos repetitivos   Nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com

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Tutelas possessórias de urgência e evidência

Postado em 23 de maio de 2017

As tutelas de urgência e evidência proferidas em ações possessórias como mecanismo de proteção dos empreendimentos minerários As ações possessórias, assim como no CPC/73, estão incluídas no CPC/15 como uma espécie de procedimento especial, regido por uma série de requisitos e etapas próprios à tutela da posse. A proteção possessória pode ser requerida tanto nos

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Honorários advocatícios recursais

Postado em 19 de maio de 2017

A hipótese de majoração dos honorários sucumbenciais em razão de recursos para o mesmo grau de jurisdição   O art. 85 §1º do CPC/15 determina dispõe sobre o cabimento de honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O §11º complementa esta

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