Lavra irregular, rejeito e Ação Civil Pública

Postado em 23 de novembro de 2017

Em Ações Civis Públicas que tenham como objeto o ressarcimento decorrente de lavra irregular de minério, não é raro ver pedidos formulados pela União que contemplem o valor correspondente ao rejeito originado da exploração mineral. Para os fins deste artigo, considera-se rejeito todo o material produto da lavra não aproveitado economicamente pelo minerador. O questionamento

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Para TJRS não há presunção de dano por ausência de licença ambiental

Postado em 17 de novembro de 2017

Muito embora a responsabilidade civil seja regida pela teoria objetiva por risco integral, o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios é que a comprovação do dano e do liame de causalidade com a conduta do agente são requisitos fundamentais para surja o dever de recuperar/indenizar. O que, entretanto, verifica-se em alguns casos levados ao Judiciário, é

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STJ decidirá IAC sobre prescrição intercorrente

Postado em 9 de novembro de 2017

O STJ deu início ontem, 08 de novembro de 2017, ao julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado em razão do Recurso Especial nº 1.604.412/SC. O incidente discute as seguintes matérias: Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado

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TJMG nega inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública

Postado em 3 de novembro de 2017

Com fundamento no princípio da precaução, assim como nas premissas do poluidor-pagador, são recorrentes os pedidos de inversão do ônus da prova em Ações Civis Públicas de natureza ambiental requerendo que o encargo de provar a inocorrência do dano ambiental seja atribuído ao Réu. Acontece que, muito embora os fundamentos e ritos para inversão do

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MP 790 e as novas regras do Licenciamento Mineral

Postado em 26 de outubro de 2017

Um dos regimes legais de aproveitamento dos recursos minerais é o Licenciamento Mineral, cujas regras foram substancialmente alteradas pela Medida Provisória nº 790/2017. A Lei nº 6.567/78, que regulamenta o instituto, sofreu alterações por essa MP, trazendo algumas novidades com relação ao prazo de vigência e às condições necessárias para se aperfeiçoar o direito de

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Código Florestal e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Postado em 19 de outubro de 2017

Em 24/08/2017 a 1ª Seção Cível do TJMG instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o objetivo de unificar o entendimento do Tribunal a respeito das obrigações estabelecidas em Termos de Ajustamento de Conduta firmados anteriormente à publicação do Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012). No caso, a instauração do incidente foi suscitada

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Meios executivos atípicos: art. 139, IV, do CPC/15

Postado em 9 de outubro de 2017

Uma das novidades do CPC/15 foi a instituição dos meios executivos atípicos, possibilitando ao magistrado fixar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A inovação legislativa foi trazida pelo artigo 139, IV, e permite que qualquer decisão judicial seja implementada mediante a fixação de métodos de coerção não tipificados na legislação

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Recurso Especial, Medida liminar e Resolução CONAMA

Postado em 28 de setembro de 2017

Diversamente dos recursos ordinários em que a possibilidade argumentativa é ampla, a interposição dos recursos extraordinários exigem a nítida demonstração acerca do dispositivo constitucional ou infraconstitucional violado, observando as disposições dos artigos 102, III e 105, III a, da CR/88. Nesse sentido, dúvida que sempre permeou a análise dos Tribunais diz respeito sobre o cabimento

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Usucapião Extrajudicial e a Lei nº 13.465/2017

Postado em 21 de setembro de 2017

Uma das inovações do CPC/15 foi a inclusão do art. 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), instituindo a possibilidade de se realizar o reconhecimento extrajudicial de usucapião, a ser processado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. Muitos documentos são necessários para se

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Cabimento de Agravo de Instrumento e Jornada do CJF

Postado em 12 de setembro de 2017

Após a publicação do CPC/15, não são poucas as discussões iniciadas pela comunidade jurídica acerca do cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, considerando a previsão do rol de previsto no art. 1.015. Em que pese o entendimento adotado por algumas doutrinas de que o rol seria taxativo, sendo incabível a interpretação analógica ou extensiva,

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