TJMG e os danos morais coletivos

Postado em 17 de fevereiro de 2018

Nas ações judiciais com fundamento em danos causados ao meio ambiente é comum a cumulação dos pedidos de condenação à recuperação de danos ambientais e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O fundamento destes pedidos é normalmente embasado na premissa de que sendo a coletividade momentânea ou definitivamente  privada da qualidade ambiental, deve

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IRDR e fixação de valores indenizatórios

Postado em 3 de fevereiro de 2018

Uma das inovações do CPC/15 foi instituir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, enquanto meio de se fixarem teses jurídicas aplicáveis a casos repetitivos. Para que seja possível instaurar o IRDR é preciso preencher os requisitos listados no art. 976: (i) existência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre mesma questão de

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Código Florestal e áreas urbanas

Postado em 27 de janeiro de 2018

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas

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STJ: nexo de causalidade e a explosão do Navio Vicuña

Postado em 1 de dezembro de 2017

O problema do nexo de causalidade das ações de reparação e indenização é tema ainda pouco explorado pela jurisprudência quando o assunto é a responsabilização por dano ambiental. É que os Tribunais, utilizando-se da teoria da responsabilidade objetiva por risco integral, acabam flexibilizando excessivamente o liame da causalidade, admitindo a inclusão do polo passivo das

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Lavra irregular, rejeito e Ação Civil Pública

Postado em 23 de novembro de 2017

Em Ações Civis Públicas que tenham como objeto o ressarcimento decorrente de lavra irregular de minério, não é raro ver pedidos formulados pela União que contemplem o valor correspondente ao rejeito originado da exploração mineral. Para os fins deste artigo, considera-se rejeito todo o material produto da lavra não aproveitado economicamente pelo minerador. O questionamento

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Para TJRS não há presunção de dano por ausência de licença ambiental

Postado em 17 de novembro de 2017

Muito embora a responsabilidade civil seja regida pela teoria objetiva por risco integral, o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios é que a comprovação do dano e do liame de causalidade com a conduta do agente são requisitos fundamentais para surja o dever de recuperar/indenizar. O que, entretanto, verifica-se em alguns casos levados ao Judiciário, é

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STJ decidirá IAC sobre prescrição intercorrente

Postado em 9 de novembro de 2017

O STJ deu início ontem, 08 de novembro de 2017, ao julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado em razão do Recurso Especial nº 1.604.412/SC. O incidente discute as seguintes matérias: Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado

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TJMG nega inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública

Postado em 3 de novembro de 2017

Com fundamento no princípio da precaução, assim como nas premissas do poluidor-pagador, são recorrentes os pedidos de inversão do ônus da prova em Ações Civis Públicas de natureza ambiental requerendo que o encargo de provar a inocorrência do dano ambiental seja atribuído ao Réu. Acontece que, muito embora os fundamentos e ritos para inversão do

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